Artigo

Alterações à lei do cinema discutidas e votadas hoje na Assembleia da República

As propostas do Governo de alteração da lei do cinema e audiovisual vão hoje ser discutidas e votadas pelos deputados, na Assembleia da República, no dia em que é conhecido o calendário de apoios financeiros ao setor.

A proposta prevê uma alteração na cobrança de uma taxa a aplicar aos operadores de televisão por subscrição e uma maior participação da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), como financiadora e como responsável pela auditoria de dados. A proposta de alteração estabelece que as operadoras Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone paguem uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente - até 2019 - até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

Perante esta proposta, os canais privados de televisão SIC e TVI pediram já uma redução da obrigação de investimento direto na produção de cinema e audiovisual, que está inscrita na lei, por uma questão de igualdade.

Segundo a proposta do Governo, que os deputados vão discutir e votar na especialidade, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, a Anacom passa a transferir para o ICA «uma parte do resultado líquido de cada exercício anual», referente a «receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas ao setor das comunicações».

A Anacom passará ainda a fazer auditorias aos dados fornecidos pelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes, com mais exatidão, a taxa sobre subscrições.

A discussão acontece no dia em que o Instituto do Cinema e Audiovisual anunciará o calendário dos concursos de apoio financeiro referente a 2014 e que contará com cerca de 14,9 milhões de euros.

O calendário de concursos deveria ter sido anunciado no último trimestre de 2013.

Comentários