O Parlamento chinês aprovou na segunda-feira uma polémica lei sobre a segurança cibernética que limita a liberdade de expressão na internet e obriga as empresas, incluindo as estrangeiras, a cooperarem com o Estado para 'proteger a segurança nacional'.

Os legisladores também aprovaram uma lei de censura cinematográfica, que proíbe a partir de março de 2017 os conteúdos considerados prejudiciais 'à dignidade, à honra e aos interesses do país'.

O Partido Comunista Chinês (PCC) já restringe há algum tempo o acesso aos sites estrangeiros (entre eles Google, Facebook, Twitter, YouTube, Instagram e Dailymotion), graças a um sofisticado programa chamado "Grande Muralha Eletrónica".

Os artigos, blogues, fóruns e comentários nas redes sociais também podem ser censurados ou simplesmente apagados.

A lei aprovada pelo comité permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) esta segunda-feira dá uma base legal para a censura e a vigilância na internet.

A norma está centrada na proteção das redes nacionais e nos dados pessoais dos 710 milhões de internautas que há na China.

Mas, ao mesmo tempo, proíbe estes de publicarem conteúdos que atentem contra 'a honra nacional', 'perturbem a ordem económica ou social' ou que estejam destinados a 'derrubar o sistema socialista', ou seja, o PCC.

A lei, que entrará em vigor a 1 de junho de 2017, proíbe o anonimato na internet e exige que as empresas, inclusive as estrangeiras, identifiquem os seus utilizadores.

Empresas deverão colaborar com o governo

As empresas terão, além disso, a obrigação legal de oferecer 'suporte técnico e ajuda' às autoridades no caso de investigações criminais.

'Esta lei perigosa ordena às empresas de internet que sejam agentes do Estado, ao lhes pedir que exerçam a censura e facilitem dados pessoais dos utilizadores às autoridades", declarou Patrick Poon, investigador da organização Amnistia Internacional.

Empresas e ONGs denunciaram as formulações ambíguas da lei.

As companhias estrangeiras preocupam-se particularmente com o artigo sobre a cooperação com as autoridades para 'proteger a segurança nacional'.

A Câmara de Comércio da União Europeia na China disse que estava preocupada com a nova lei, que causa 'muita incerteza e reações negativas nos meios de negócios' e poderia "esfriar os investimentos e o desenvolvimento das empresas estrangeiras' na China.

O diretor do departamento de cibersegurança da administração chinesa afirmou que a nova lei não tem o objetivo de limitar a entrada de tecnologias e produtos estrangeiros.

'Alguns amigos estrangeiros consideram-na um sinónimo de barreira comercial. É uma interpretação errada, um preconceito', declarou Zhao Zeliang.

Há bastante tempo a China bloqueia ou censura conteúdos na internet, mas as restrições foram reforçadas em setembro de 2013, no âmbito de uma campanha contra os que 'propagam rumores on-line', durante a qual centenas de jornalistas e bloguers foram detidos.

Desde que estas medidas foram adotadas, os internautas chineses podem ser condenados a até três anos de prisão por enviar mensagens consideradas difamatórias que tenham sido partilhadas mais de 500 vezes ou visualizadas mais de 5.000 vezes.

Em várias ocasiões, as autoridades chinesas utilizaram comentários publicados na internet para condenar dissidentes.

Lei sobre o cinema

Com a lei de censura cinematográfica, a partir de março serão proibidos os filmes capazes de fomentar a oposição às leis ou à Constituição, que prejudiquem a unidade, a soberania e a integridade nacionais ou que revelem segredos de Estado ou prejudiquem a segurança da China, bem como a sua dignidade, honra ou interesses.

O texto também rejeita os filmes que 'caluniem as excelentes tradições culturais populares' e aqueles que resultem prejudiciais para a unidade étnica. Por exemplo, Pequim critica com frequência atores do cinema americano, como Brad Pitt, pela sua simpatia com o Dalai Lama, o líder espiritual tibetano, que o regime chinês considera um separatista.