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Governo aprova proposta que garante financiamento das políticas públicas para o cinema

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e as atividades cinematográficas audiovisuais.

A proposta, aprovada esta tarde em Conselho de Ministros, visa «garantir que a lei a Lei n.º55/2012, que permite o financiamento das políticas públicas para o cinema e audiovisual, possa concretizar-se da melhor forma», afirmou o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

De acordo com a proposta do Governo hoje aprovada pretende-se adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e apoio, passando a prever uma participação do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICAM), no resultado líquido de cada exercício anual do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Este financiamento, de acordo com a proposta do executivo, acresce ao já obtido por meio da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento.

«Tal não estava a acontecer neste momento e o objetivo desta operação que leva à não progressividade da taxa do cinema e audiovisual no âmbito das televisões com subscrição - essa taxa que vai ser estabilizada em 3,5 euros por subscritor - vai permitir com vantagem para o meio do cinema e audiovisual garantir o financiamento para esta área», frisou Barreto Xavier.

No final de agosto, foi publicada em Diário da República a regulamentação final da nova Lei do Cinema e do Audiovisual considerada fundamental pelos realizadores e produtores do setor para salvá-lo da «asfixia financeira» para a qual têm vindo a alertar há vários anos.

Um dos pontos que tem sido contestado pelos operadores de televisão é a cobrança da taxa anual de serviços por subscrição (como a Cabovisão, a PT/MEO, Vodafone e o grupo Zon/TV Cabo), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços.

O primeiro pagamento desta taxa devia ter sido feito até ao final de julho, mas ainda não foi efetuado, tendo o Instituto do Cinema e do Audiovisual decidido avançar no final de agosto com cobranças coercivas.
Os operadores de telecomunicações dizem ser «sensíveis» à necessidade de promover a indústria do cinema e do audiovisual em Portugal, mas contestam que seja cobrada uma taxa a alguns operadores por cada subscrição que depois é entregue ao ICA.

Apesar da polémica, Barreto Xavier afirmou em meados de julho que nova lei do cinema e audiovisual era para cumprir e deveria implicar um investimento para o setor de cerca de 28 milhões de euros.

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