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Maioria parlamentar aprova, na especialidade, alteração à lei do cinema e audiovisual

A proposta governamental de alteração da lei do cinema e audiovisual foi aprovada hoje pelos deputados da maioria parlamentar, na especialidade, e todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e Bloco de Esquerda foram chumbadas.

A proposta do Governo, aprovada hoje pela maioria PSD/CDS-PP, prevê uma alteração na cobrança de uma taxa a aplicar aos operadores de televisão por subscrição e uma maior participação da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), como financiadora e como responsável pela auditoria de dados.

A proposta de alteração estabelece que as operadoras Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone paguem uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente - até 2019 - até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

Segundo a proposta do Governo, a Anacom passa a transferir para o ICA «uma parte do resultado líquido de cada exercício anual", referente a "receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas ao setor das comunicações».

Os deputados adiaram a votação de um dos pontos das alterações propostas pelo governo, por uma questão de clarificação da redação do texto, referente à transferência de verbas da Anacom.

Esta entidade passará ainda a fazer auditorias aos dados fornecidos pelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes, com mais exatidão, a taxa sobre subscrições.

Foram rejeitadas as propostas dos partidos de oposição de incluir a Cinemateca como beneficiária – juntamente com o ICA – da cobrança daquelas taxas.

Foi aprovada uma proposta do PS de retificação da designação do que é exibição cinematográfica não comercial.

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