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Nova lei do cinema e audiovisual tem um ano, mas não está aplicada em pleno

A nova lei do cinema e audiovisual, que estipula a acção do Estado no apoio e financiamento do setor, foi aprovada em julho de 2012, mas, um ano depois, não está ainda efetivamente a ser aplicada.

Nos últimos anos, produtores e realizadores de cinema têm reclamado uma legislação que dinamize um setor que tem perdido apoios financeiros e espetadores, num cenário de crise económica. Em 2012, assistiram à suspensão dos concursos de apoio do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), por incapacidade orçamental do organismo em assumir compromissos futuros, e consideraram estar perante «um ano zero de financiamento».

No mesmo ano viram o Parlamento aprovar, a 6 de julho, a nova lei, ainda com Francisco José Viegas na secretaria de Estado da Cultura (SEC), mas aquela ficou refém da regulamentação, que a efetivasse em pleno.

Este ano, já com Jorge Barreto Xavier na SEC, foi publicada a regulamentação de um dos artigos da lei, sobre a cobrança de taxas de publicidade e taxas para operadores de televisão, cujas receitas devem reverter para os cofres do ICA. Falta ainda entrar em vigor a regulamentação de toda a restante legislação, que diz respeito às obrigações de investimento dos financiadores da produção de cinema e audiovisual.

Na terça-feira, Jorge Barreto Xavier disse à agência Lusa que a regulamentação em falta está pronta e aguarda aprovação em Conselho de Ministros. Depois de longos meses de negociações com os futuros financiadores - porque uma das novidades da lei é a diversificação de fontes de financiamento -, Barreto Xavier admitiu que não conseguiu chegar a acordo com todas as partes, por causa de «posições divergentes».

«O que procurámos foi encontrar o maior equilíbrio possível, mas como os interesses são muito divergentes era impossível chegar a acordo com todos», disse. A lei estipula a aplicação de uma taxa de 4% pela exibição de publicidade nos operadores de televisão (como os canais RTP, SIC e TVI), operadores de distribuição e «nos guias eletrónicos de programação», qualquer que seja a sua plataforma. O encargo desta taxa é dos anunciantes de publicidade.

Um dos pontos mais sensíveis da lei é a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão e o grupo Zon/TV Cabo), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços. A nova lei estipula ainda investimento direito de operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais, exibidores e distribuidores.

Contactada pela Lusa, a presidente da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA), Pandora da Cunha Telles, manifestou-se «desejosa» que a nova lei seja aplicada em rigor, porque há produtores e realizadores que estão há 18 meses sem trabalhar.

«Ainda persiste uma situação de bloqueio do setor» e há produtoras que estão «em situação limite, em risco de insolvência ou deslocalização para outros países», lamentou.

Já a Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL), que tem como associados a ZON Multimédia, a Cabovisão ou a Optimus, mantém «as reservas» em relação à lei e à conformidade com a Constituição.

Em comunicado enviado à Lusa, a associação afirma que se «trata, em rigor, de mais um imposto que é criado onerando adicionalmente estas empresas», que passam a investidoras, segundo a nova lei. «Preocupa-nos, igualmente, que esta seja a única forma, em termos de ação do Estado, de fomento e apoio financeiro dedicada exclusivamente ao cinema e ao audiovisual», sublinharam.

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