Numa audição na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, a presidente da ANACOM, Fátima Barros, revelou que o organismo auditará e validará os dados estatísticos daquelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes a taxa sobre subscrições, a reverter para o setor do cinema e audiovisual.

A criação desta auditoria faz parte da proposta de alteração da lei do cinema, aprovada na semana passada pelo Governo em Conselho de Ministros e hoje revelada aos deputados.

Fátima Barros explicou que as operadoras de televisão por subscrição fornecem regularmente à ANACOM dados sobre a sua atividade e que são utilizados "apenas para fins estatísticos", porque são estimativas sujeitas a correção e que por isso "não servem para fins fiscais, para liquidação de taxas".

Sublinhando que a ANACOM não tem qualquer responsabilidade de cobrança de taxas e aplicação de sanções por incumprimento, Fátima Barros reconheceu que a atual lei do cinema e audiovisual tem "fragilidades" para fazer com que as operadoras de televisão por subscrição cumpram a lei.

O que está em causa na lei do cinema e audiovisual é a cobrança de uma taxa às operadoras Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone e cujo valor reverte para os cofres do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), para posterior investimento no setor.

Atualmente, as operadoras estão a dever cerca de 11 milhões de euros, mas na audição de hoje não ficou claro se a ANACOM fará uma auditoria aos dados das operadoras referente a este valor.

A proposta de alteração da lei do Governo estabelece que aquelas operadoras paguem, a partir deste ano, uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

As operadoras têm que fornecer dados à ANACOM no final de cada trimestre de atividade, mas como são estimativas - a serem corrigidas no ano seguinte à atividade - a ANACOM passará a fazer auditorias para poder validar as informações e entregá-las ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) para fazer a respetiva cobrança.

"O ICA reconheceu que sendo estimativas, o processo de liquidação estava inquinado", sublinhou o vice-presidente da ANACOM, José Esteves Perdigoto, hoje no Parlamento, corroborado por Fátima Barros: "A proposta de alteração do governo deverá resolver esse problema".

Perante estas declarações, os partidos da oposição - PS, PCP e Bloco de Esquerda - fizeram duras críticas ao Governo por não ter acautelado o problema na feitura da nova lei do cinema e audiovisual.

"Esta lei é inconsequente, mal feita, uma trapalhada que levou à suspensão do apoio ao cinema", afirmou o deputado comunista Miguel Tiago.

Inês de Medeiros, deputada do PS, recordou que o setor do cinema vive uma situação de subfinanciamento há dois anos e que "toda a cadeia de valores está em falência".

Do Bloco de Esquerda, que requereu a presença da ANACOM naquela comissão, a deputada Catarina Martins falou em "negligência por parte do governo" e que irá prejudicar o setor nos próximos meses.

A proposta do Governo de alteração da lei ainda não foi aprovada nem entrou em vigor e por isso a ANACOM ainda não pode fazer auditorias.

Fátima Barros explicou que as operadoras têm "até ao final do primeiro trimestre a seguir ao fecho de contas" para corrigir as estimativas e que as auditorias da ANACOM "são relativamente rápidas".

@Lusa