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ANACOM vai auditar dados das operadoras de TV por causa da lei do cinema

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anunciou hoje que vai fazer auditorias aos dados fornecidos pelas operadoras de televisão por subscrição para que lhes seja cobrada uma taxa inscrita na lei do cinema e audiovisual.

Numa audição na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, a presidente da ANACOM, Fátima Barros, revelou que o organismo auditará e validará os dados estatísticos daquelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes a taxa sobre subscrições, a reverter para o setor do cinema e audiovisual.

A criação desta auditoria faz parte da proposta de alteração da lei do cinema, aprovada na semana passada pelo Governo em Conselho de Ministros e hoje revelada aos deputados.

Fátima Barros explicou que as operadoras de televisão por subscrição fornecem regularmente à ANACOM dados sobre a sua atividade e que são utilizados "apenas para fins estatísticos", porque são estimativas sujeitas a correção e que por isso "não servem para fins fiscais, para liquidação de taxas".

Sublinhando que a ANACOM não tem qualquer responsabilidade de cobrança de taxas e aplicação de sanções por incumprimento, Fátima Barros reconheceu que a atual lei do cinema e audiovisual tem "fragilidades" para fazer com que as operadoras de televisão por subscrição cumpram a lei.

O que está em causa na lei do cinema e audiovisual é a cobrança de uma taxa às operadoras Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone e cujo valor reverte para os cofres do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), para posterior investimento no setor.

Atualmente, as operadoras estão a dever cerca de 11 milhões de euros, mas na audição de hoje não ficou claro se a ANACOM fará uma auditoria aos dados das operadoras referente a este valor.

A proposta de alteração da lei do Governo estabelece que aquelas operadoras paguem, a partir deste ano, uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.

As operadoras têm que fornecer dados à ANACOM no final de cada trimestre de atividade, mas como são estimativas - a serem corrigidas no ano seguinte à atividade - a ANACOM passará a fazer auditorias para poder validar as informações e entregá-las ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) para fazer a respetiva cobrança.

"O ICA reconheceu que sendo estimativas, o processo de liquidação estava inquinado", sublinhou o vice-presidente da ANACOM, José Esteves Perdigoto, hoje no Parlamento, corroborado por Fátima Barros: "A proposta de alteração do governo deverá resolver esse problema".

Perante estas declarações, os partidos da oposição - PS, PCP e Bloco de Esquerda - fizeram duras críticas ao Governo por não ter acautelado o problema na feitura da nova lei do cinema e audiovisual.

"Esta lei é inconsequente, mal feita, uma trapalhada que levou à suspensão do apoio ao cinema", afirmou o deputado comunista Miguel Tiago.

Inês de Medeiros, deputada do PS, recordou que o setor do cinema vive uma situação de subfinanciamento há dois anos e que "toda a cadeia de valores está em falência".

Do Bloco de Esquerda, que requereu a presença da ANACOM naquela comissão, a deputada Catarina Martins falou em "negligência por parte do governo" e que irá prejudicar o setor nos próximos meses.

A proposta do Governo de alteração da lei ainda não foi aprovada nem entrou em vigor e por isso a ANACOM ainda não pode fazer auditorias.

Fátima Barros explicou que as operadoras têm "até ao final do primeiro trimestre a seguir ao fecho de contas" para corrigir as estimativas e que as auditorias da ANACOM "são relativamente rápidas".

@Lusa

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