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Governo aprova propostas à alteração da lei de televisão e rádio e novos estatutos da RTP

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, duas propostas de lei que alteram as leis da Televisão e da Rádio e outra sobre os novos estatutos da RTP.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo adianta que "aprovou duas propostas de lei, uma que procede à alteração da Lei da Televisão e uma outra que altera a Lei da Rádio, modificações que se tornaram necessárias face às recentes alterações nos quadros do serviço público". Estas alterações respeitam ao modelo de financiamento público, no novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, bem como no novo modelo de governo da RTP.

Em relação ao prazo de concessão do serviço público de rádio, o Governo considera ser "necessário igualá-lo com o prazo de concessão previsto para o serviço público de televisão", refere o comunicado.

"Por outro lado, tendo o contrato de concessão sido concebido com a perspetiva de transformar o segundo canal num serviço de forte ênfase cultural, os conteúdos relacionados com a sociedade civil, previstos na Lei da Televisão, deixam de estar associados ao segundo canal, passando a constituir uma obrigação genérica do serviço público e necessariamente transmitidos em acesso livre", segundo o comunicado.

Além disso, O Governo aprovou os novos estatutos da RTP, que têm como objetivo "a reestruturação da concessionária do serviço público, visando a implementação de um novo modelo de governo societário na RTP, em consonância com a mudança substancial no modelo de financiamento, reforçando a independência, o pluralismo e a transparência da comunicação social do Estado".

Os novos estatutos incluem a criação de um órgão independente, o conselho geral independente, "a quem serão atribuídos poderes de escolha do conselho de administração e de supervisão e controle do cumprimento do contrato de concessão, em substituição da tutela governamental, com os objetivos de reforçar a credibilidade e legitimidade da RTP".

Este conselho geral terá seis elementos - um presidente e cinco vogais -, dois dos quais indicados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião da RTP e os restantes dois serão cooptados pelos quatro anteriores. Todos os elementos do conselho geral independente vão ser objeto de parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e de audição na Assembleia da República antes de assumirem as funções.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Margues Guedes, remeteu mais esclarecimentos sobre os diplomas aprovados para o ministro da tutela, Miguel Poiares Maduro. "O senhor ministro Adjunto fará uma conferência de imprensa para a apresentação detalhada destas medidas aprovadas", disse o governante.

@Lusa

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