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Proposta de lei não permite campanhas de publicidade institucional do Estado na RTP

A proposta de lei que estabelece as regras e deveres de transparência em campanhas de publicidade institucional do Estado, que foi hoje discutida e votada na especialidade, não permite a realização destas campanhas na RTP e RDP.

De acordo com uma alteração à versão final da proposta de diploma, proposta pelo PSD e CDS-PP e hoje aprovada pelos partidos da maioria na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, “não é permitida a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado em meios detidos maioritariamente por entidades públicas”.

Tanto a RTP como a RDP, que pertencem ao grupo RTP-Rádio e Televisão de Portugal, são detidos a 100% pelo Estado.

Inês Medeiros, deputada do Partido Socialista, disse durante a reunião da Comissão que lamenta “profundamente” a alteração decidida à proposta de diploma, pelo impacto que vai ter na divulgação dos eventos culturais - em especial na RTP2, onde esta se costuma realizar – e por “sacrificar mais uma vez os serviços públicos de rádio e televisão”.

Por outro lado, disse ainda a deputada, em declarações à Lusa após a reunião, campanhas institucionais do Estado como as que combatem a violência doméstica, por exemplo, correm também o risco de ficar excluídas dos meios de comunicação social de capital público.

Tanto o PS como o PCP abstiveram-se na votação de todas as alterações propostas neste diploma, que deverá ser votado em plenário no próximo dia 19 de junho.

Ainda na mesma data, está prevista a votação final da proposta de lei que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, que foi também hoje aprovada na especialidade. O projeto de resolução para conceder honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira foi subscrito por todos os grupos parlamentares e aprovado por unanimidade, em 20 de fevereiro, cerca de um ano depois da sua morte.

@Lusa

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