«A Lei do Cinema que o Governo quer aprovar comporta custos insuportáveis para qualquer empresa de media portuguesa», afirma a SIC, num comunicado enviado à Lusa. A SIC diz que os encargos para a empresa, derivados do normativo proposto, revelam um «aumento exorbitante».

«O regime constante da proposta leva a que a SIC passe a suportar um encargo anual sobre a sua atividade estimado, por defeito, em mais de sete milhões de euros, ao qual acrescem ainda todos os restantes encargos adicionais definidos pelo Estado suportados anualmente pela SIC e pelo Grupo Impresa, entre os quais se incluem o IRC, o IVA, o imposto de selo e a taxa de regulação».

A SIC afirma compreender «os problemas da indústria cinematográfica portuguesa, mas considera grave e imoral que o Estado se proponha a resolvê-los sacrificando e colocando em crise o jornalismo e a indústria dos media».

Refere a SIC que a os media «já se debatem com uma significativa adversidade conjuntural e com os demais desafios setoriais, alguns dos quais agravados pelo atual contexto».

Para a SIC «não estão manifestamente reunidos os pressupostos necessários ao prosseguimento» do projeto da lei do cinema «na sua atual formulação, que vai ao desencontro das medidas de redução da despesa pública preconizadas pelo Governo da República, nos mais variados, e essenciais, setores – entre os quais o setor cinematográfico, por esta via, parece ser exceção – instituindo, simultaneamente, encargos financeiros desproporcionados e injustificáveis».

Argumenta a televisão de Francisco Pinto Balsemão, que a proposta de lei do cinema «acarretará mais desemprego na indústria audiovisual, agravando a situação de precariedade do setor, incluindo o cinema».

Refere a SIC que «a taxa adicional de 1,5 por cento sobre as receitas de publicidade», prevista no projeto-lei, «que somam aos 4 por cento que a SIC já paga, é um novo encargo que afetará os futuros investimentos (…) tanto em conteúdos portugueses como na indispensável renovação tecnológica».

Afirma a SIC que será «inevitável a redução da atual estrutura de produção, nomeadamente de ficção nacional, com a diminuição do volume de contratação externa, tanto aos produtores independentes como dos profissionais que asseguram essas produções».

A proposta de lei do Governo para o cinema e o audiovisual será discutida em plenário no Parlamento a 06 de julho, anunciou no passado dia 06 de junho a secretaria de Estado da Cultura (SEC). A proposta legislativa, há muito reclamada pelos agentes do setor, foi aprovada no dia 31 de maio, em Conselho de Ministros.

O modelo de financiamento proposto mantém o chamado adicional de quatro por cento, sobre as receitas de exibição de publicidade na televisão, princípio que remonta à lei de 1971, e prevê ainda, em função dos novos suportes, a aplicação de uma taxa aos operadores de televisão por cabo, sem custos para o utilizador, com a qual o Governo estima recolher um financiamento anual de oito milhões e meio de euros.

A aplicação das duas taxas origina a receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), mantendo o financiamento do cinema alheio ao Orçamento do Estado e a outros fundos públicos. Com esta proposta, a SEC estima que o ICA passe a dispor de 27 milhões de euros anuais para apoios financeiros ao setor, quando atualmente não chega aos 10 milhões de euros.

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