Parlamento autoriza Governo a descriminalizar exibição não autorizada de filmes e músicas

A Assembleia da República aprovou hoje uma autorização legislativa para que o Governo descriminalize e passe a prever apenas como ilícito contraordenacional a exibição não autorizada de filmes e músicas, editados comercialmente.

A autorização legislativa foi hoje aprovada com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Na discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa justificou o voto contra do partido por se recusar a passar “esta espécie de cheque em branco que o Governo pede ao parlamento”

A lei, apresentada em 28 de novembro aos deputados pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, prevê que a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais, sem o pagamento de direitos de autor, deixe de ser considerada "crime de usurpação", passando a constituir uma contraordenação.

Para Miguel Honrado, numa argumentação defendida também pelo PS, PCP e BE, esta é a solução mais equilibrada para este tipo de ato.

Esta proposta de lei já mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que critica que seja retirada a "tutela penal", como prevê o executivo.

A SPA alertou também para a possibilidade de a descriminalização deixar os autores legalmente desprotegidos, pela utilização pública das suas obras.