“A transposição [da diretiva comunitária para o audiovisual] terá impacto não despiciendo nas atividades e na organização da ERC, estão previstas muitas novas competências para a ERC, que dificilmente serão acomodadas na sua atual estrutura”, alertou o presidente do regulador, Sebastião Póvoas.

O responsável falava perante os deputados da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, a propósito da discussão na especialidade da proposta de lei que transpõe a diretiva europeia respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual e a sua adaptação à evolução das realidades do mercado.

O presidente da ERC lembrou os deputados da situação de défice de financiamento em que o regulador se encontra, com três milhões de euros ainda por receber referentes à percentagem dos lucros da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), verba esta que, esclareceu, tem ficado “retida” no Ministério das Finanças.

Para o membro do Conselho Regulador da ERC João Pedro Figueiredo, também presente na audição desta manhã, a proposta de transposição da diretiva comunitária para a lei portuguesa que está a ser discutida vai causar uma pressão nos serviços da ERC, nomeadamente ao nível do reforço da cooperação internacional e do mecanismo de corregulação entre entidades nacionais.

“Não basta atribuir novas competências à ERC, é de facto preciso garantir os meios”, defendeu João Pedro Figueiredo.

Relativamente ao parecer da ERC sobre a proposta de projeto de lei para o audiovisual, os responsáveis destacaram a questão da publicidade nos órgãos de comunicação ‘online’ com componente de vídeo, que, na sua ótica, devem ter o mesmo tipo de obrigações que têm os restantes.

“Existe um desvio das receitas de publicidade para a internet e esses novos atores começam a apropriar-se, conquistando os mesmos públicos. […] Acabam por prejudicar essas atividades sem ter as obrigações dos órgãos de comunicação social, o que acaba por ser uma concorrência desleal, que é preciso regular”, apontou o regulador.

Quanto à acessibilidade da informação a todos os públicos, a ERC entende que a proposta em discussão tem a “fragilidade tremenda” de se estar a exigir um esforço de investimento aos operadores de televisão, enquanto que o mesmo não é exigido aos distribuidores de conteúdos.

“Seria uma boa oportunidade para incorporar no artigo 25.º da lei da televisão uma obrigação de garantia de acesso às funcionalidades relativas às acessibilidades por parte dos operadores de televisão. Não faz sentido os operadores investirem, se depois os distribuidores não permitem, por exemplo, que se aceda a legendas através de teletexto”, afirmou João Pedro Figueiredo.

A ERC defendeu, assim, a corresponsabilidade entre quem produz e quem distribui, tendo em consideração os custos elevados para a criação de acessibilidades, que, disse, são incomportáveis para alguns órgãos de comunicação social mais pequenos.

O regulador defendeu também que se aproveite esta oportunidade para melhorar a lei no sentido de garantir que os operadores estabelecidos no estrangeiro facultam à ERC todas as informações necessárias em matéria de contribuições devidas.

“Podia-se pensar também na necessidade destes operadores [estrangeiros] poderem efetuar uma espécie de registo em Portugal e terem alguém que pudesse responder em Portugal pela atividade daquele operador, para facilitar a aplicação desta regra”, acrescentou.

A comissão parlamentar de Cultura e Comunicação levou hoje a cabo a última de uma série de audições a vários intervenientes no setor da comunicação e do audiovisual, a quem foram pedidos pareceres sobre a proposta de projeto de lei para transpor a diretiva europeia respeitante à oferta deste tipo de serviços.

De acordo com a presidente da comissão, Ana Paula Vitorino, uma vez que estão recolhidos os contributos do setor, os grupos parlamentares têm agora até dia 25 de setembro para apresentarem as suas propostas, sem prejuízo de se voltar a realizar audições adicionais, ou solicitar mais pareceres escritos.

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