A proposta de lei n.º 102/XIII/3.ª, que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e músicas em lugares públicos, foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP, os votos contra do PSD, não tendo estado presente os deputados do PCP e de Os Verdes, disse à agência Lusa fonte parlamentar.

A proposta do Governo vai ser votada na quinta-feira de manhã, em plenário.

Em 29 de novembro último, o parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos.

No debate do diploma, o PSD criticou o Governo por pedir “um cheque em branco” à Assembleia da República – apresentou uma autorização legislativa - para legislar nesta matéria e de fazer leis “em cima do joelho”, sem fornecer informação dos pareceres recolhidos.

A lei, apresentada em 28 de novembro aos deputados pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, prevê que a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais, sem o pagamento de direitos de autor, deixe de ser considerada "crime de usurpação", passando a constituir uma "contraordenação".

A proposta de lei, aprovada em 19 de outubro, "autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Para Miguel Honrado, numa argumentação defendida também pelo PS, PCP e BE, esta é a solução mais equilibrada para este tipo de ato.

Esta proposta de lei já mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), criticando que seja retirada a "tutela penal", como prevê o executivo, e alertou para a possibilidade de a descriminalização deixar os autores legalmente desprotegidos, pela utilização pública das suas obras.

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